Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 166
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 166 - A mediação é meio eficiente e prioritário para resolver os conflitos de vizinhança, devendo sempre garantir a intimidade e a inviolabilidade da vida privada dos vizinhos, conforme estabelece o Enunciado n. 319, da IV Jornada de Direito Civil.