Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 163
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 163 - A convenção processual que prevê a produção antecipada de prova, seguida de mediação ou negociação entre as partes, na forma de cláusulas escalonadas, contribui para a eficiência processual e segurança jurídica, aumentando as chances de êxito dos métodos autocompositivos.