Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 159
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 159 - Recomenda-se que as plataformas de resolução on-line de conflitos tenham um design centrado no usuário, com proteção de dados pessoais, como forma de estimular a sua utilização e aumentar a confiança das partes no uso da tecnologia.