Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 156
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 156 - As plataformas de ODR, privadas ou públicas, buscarão, sempre que possível, atender a critérios de acessibilidade digital para grupos possivelmente marginalizados pela exclusão digital, como a compatibilidade com meios de tecnologia para viabilizar acesso a pessoas com deficiência.