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Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 155

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Enunciado 155 - Constatada a vulnerabilidade tecnológica do indivíduo para a participação em determinado ato processual, o magistrado pode facultar a realização do ato na sua forma híbrida ou presencial.

Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 155