Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 151
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 151 - A parte que sofrer com falhas de conexão da internet ou dificuldade de acesso à plataforma que impeça a sua participação ou a continuidade de sua participação nas sessões e audiências virtuais não poderá ser prejudicada e poderá solicitar a remarcação da sessão ou sua realização por outro meio.