Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 150
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 150 - É garantida a participação de pessoa com deficiência no procedimento de mediação e outras formas de resolução de conflitos, com a observância da acessibilidade aos instrumentos, mecanismos ou tecnologias eventualmente necessárias para ela se expressar e ser compreendida.