Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 148
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 148 - A resolução consensual de controvérsias decorrentes da proteção de dados pessoais deve ser incentivada pelo Estado e pode ocorrer por meio de plataformas de solução de conflitos.