Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 146
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 146 - Os setores público e privado devem combater todas as formas de discriminação, opressão ou exclusão digital decorrentes da incorporação de novas tecnologias para o efetivo acesso à justiça.