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Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 145

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Enunciado 145 - Recomenda-se aos tribunais a divulgação, em destaque, com linguagem simples, na página inicial de seu sítio eletrônico na internet, do sistema multiportas de resolução de conflitos adotado no âmbito de sua jurisdição, com direcionamento à explicação sobre espécies e temas em que são mais empregados, além das localidades em que estão disponíveis e das formas de acessá-las.

Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 145