Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 144
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 144 - Recomenda-se a adoção de sistema gratuito Online Dispute Resolution (ODR) pelas plataformas de intermediação de comércio eletrônico para a composição de conflitos entre os seus usuários, sendo uma alternativa para disputas entre consumidores e fornecedores.