Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 142

Enunciado 142 - Recomenda-se ao Poder Público incentivar o lançamento de editais para o fomento de pesquisas científicas que consolidem as experiências de resolução on-line de conflitos (ODR) de forma analítica e sistemática.