Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 139

Enunciado 139 - Na hipótese prevista no art. 1.523, inciso II do Código Civil, não será imposto o regime de separação obrigatória de bens ao novo casamento da mulher grávida quando os contraentes firmarem declaração de que são pais do nascituro, independentemente de autorização judicial.