Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 138

Enunciado 138 - A execução de acórdão condenatório de Tribunal de Contas pode se valer das medidas de desjudicialização da execução civil, tais como a notificação pelo Registro de Títulos e Documentos, o protesto e a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplência.