Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 136
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 136 - É de se fomentar a criação de procedimento extrajudicial visando à materialização de título hábil a ensejar o registro imobiliário para o alcance da propriedade plena em decorrência de contrato preliminar de promessa de compra e venda, registrado ou não, dispensando, facultativamente, a via judicial.