Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 133
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 133 - Em disputas consumeristas, o Poder Público deve incentivar que o consumidor resolva eventuais disputas com fornecedores por meios extrajudiciais, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, antes de propor ações judiciais sobre o tema.