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Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 132

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Enunciado 132 - Os princípios da boa-fé e da cooperação incidem sobre todo o sistema multiportas de acesso à Justiça, inclusive no foro extrajudicial.

Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 132