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Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 129

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Enunciado 129 - O pedido de certidão em inteiro teor, quando houver informação sigilosa no registro, independe de ordem judicial, se for feito ao Registrador Civil das Pessoas Naturais pelo próprio registrado ou seu responsável legal.

Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 129