Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 128
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 128 - É admissível a formalização de união estável por meio do registro, no livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais, de instrumento particular que preencha os requisitos do artigo 1.723 do CC/2002.