Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 124

Enunciado 124 - É direito dos genitores o registro do natimorto com inclusão de nome e demais elementos de registro, independentemente de ordem judicial, sempre que optarem por seu sepultamento, nas hipóteses em que tal providência não for obrigatória.