Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 122
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 122 - O direito à inclusão de sobrenome em virtude do reconhecimento de filiação se estende aos descendentes e cônjuge da pessoa reconhecida, faculdade a ser exercida por mero requerimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de decisão judicial.