Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 117
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 117 - Em caso de desistência ou suspensão do processo judicial de usucapião para utilização da via extrajudicial, poderão ser aproveitados os atos processuais já praticados na via judicial.