Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 115
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O credor fiduciário deve prestar contas, extrajudicialmente, ao devedor fiduciante, na forma adequada, sempre que requerido, em caso de venda do bem móvel dado em garantia mediante alienação fiduciária de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969.