Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 113
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 113 - A medida de urgência deferida pelo Poder Judiciário preserva seus efeitos até ulterior análise pelo Tribunal Arbitral, desde que instaurada a arbitragem no prazo previsto no parágrafo único do art. 22-A da Lei n. 9.307/1996.