Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 111
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 111 - A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo ser registrada sob qualquer forma, como troca de e-mails ou outras formas, para aferir a vontade das partes.