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Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 110

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Enunciado 110 - A omissão do árbitro em revelar às partes fato que possa denotar dúvida quanto à sua imparcialidade e independência não significa, por si só, que esse árbitro seja parcial ou lhe falte independência, devendo o juiz avaliar a relevância do fato não revelado para decidir ação anulatória.

Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 110