Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 109

Enunciado 109 - O dever de revelação do árbitro é de caráter contínuo, razão pela qual o surgimento de fatos que denotem dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência deve ser informado no curso de todo o procedimento arbitral.