Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 107
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 107 - A definição de direito patrimonial disponível, consoante o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.307/1996, para fins de submissão de questões que envolvam a Administração Pública ao procedimento arbitral, deve observar o critério de negociabilidade da matéria objeto de discussão.