Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 105
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 105 - É possível a inserção da cláusula compromissória em acordo submetido à homologação judicial.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
