Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 103
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 103 - É admissível a implementação da arbitragem on-line na resolução dos conflitos de consumo, respeitada a vontade do consumidor e observada sua vulnerabilidade e compreensão dos termos do procedimento, como forma de promoção de acesso à justiça.