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Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 101

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Enunciado 101 - Em ações anulatórias de sentença arbitral, o valor da causa deverá ser o benefício econômico buscado com a anulação.

Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 101