Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 149
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A falta de averbação da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial sobre bem no registro de imóveis não impede que o exequente comprove a má-fé do terceiro que tenha adquirido a propriedade ou qualquer outro direito real sobre o bem.