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Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 147

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 7º, do CPC.

Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 147