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Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 143

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O pedido de revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita pelas partes, nos termos do art. 977, II, do CPC.

Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 143