Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 141
Publicado por Conselho da Justiça Federal
É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.