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Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 134

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático (art. 702, § 4º, e 1.012, § 1º, V, CPC).