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Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 126

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O juiz pode resolver parcialmente o mérito, em relação à matéria não afetada para julgamento, nos processos suspensos em razão de recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.

Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 126