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Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 124

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Não há preclusão consumativa do direito de apresentar contestação, se o réu se manifesta, antes da data da audiência de conciliação ou de mediação, quanto à incompetência do juízo.

Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 124