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Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 119

Publicado por Conselho da Justiça Federal


É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 119