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Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 118

Publicado por Conselho da Justiça Federal


É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova.

Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 118