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Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 108

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.

Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 108