Enunciado CJF II Jornada de Direito Processual Civil nº 108
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.