Enunciado CJF II Jornada de Direito Comercial nº 79
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O requisito do inc. III do §1º do art. 58 da Lei n. 11.101 aplica-se a todas as classes nas quais o plano de recuperação judicial não obteve aprovação nos termos do art. 45 desta Lei.