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Enunciado CJF II Jornada de Direito Comercial nº 74

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.

Enunciado CJF II Jornada de Direito Comercial nº 74