Enunciado CJF II Jornada de Direito Comercial nº 74
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.