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Enunciado CJF II Jornada de Direito Comercial nº 69

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Prescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista, do obrigado principal ou de coobrigado, não respondem pelo pagamento da obrigação, salvo em caso de locupletamento indevido.

Enunciado CJF II Jornada de Direito Comercial nº 69