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Enunciado CJF II Jornada de Direito Comercial nº 68

Publicado por Conselho da Justiça Federal


No contrato de comissão com cláusula del credere, responderá solidariamente com o terceiro contratante o comissário que tiver cedido seus direitos ao comitente, nos termos da parte final do art. 694 do Código Civil.