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Enunciado CJF II Jornada de Direito Comercial nº 64

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Criado o conselho de administração na sociedade limitada, não regida supletivamente pela Lei de Sociedade por Ações (art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil) e, caso não haja regramento específico sobre o órgão no contrato, serão aplicadas, por analogia, as normas da sociedade anônima.

Enunciado CJF II Jornada de Direito Comercial nº 64