Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 98
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A competência para processar e julgar a demanda coletiva estrutural, em regra, é do foro do local da ação, omissão, dano ou ilícito. A fixação da competência pode ser relativizada pelo princípio da competência adequada, para facilitar o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional estrutural.