Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 93

Demandas judiciais estruturais que forneçam medidas a grupos vulnerabilizados pelas mudanças climáticas devem necessariamente incorporar a prioridade absoluta dos direitos das crianças, assegurando que todas as ações ambientais e climáticas considerem o impacto das decisões no futuro e no bemestar das novas gerações, com base nas disposições constitucionais (arts. 225 e 227), na Política Nacional sobre Mudança do Clima, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Comentário Geral n. 26 do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).