Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 83
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Nos acordos estruturais, recomenda-se que o encargo financeiro da prova e o ônus probatório dos fatos previstos nas obrigações assumidas recaiam sobre o responsável pelo respectivo cumprimento.