Enunciado CJF I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais nº 80
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Nas demandas ambientais que envolvam passivo ambiental em imóvel rural ou urbano, recomenda-se a imediata averbação da demanda no CAR ou RGI, conforme o caso, às expensas do poluidor.